AREsp 1909193 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do NCPC foi genérica (incidindo analogicamente Súmula 284/STF) e as questões de mérito sobre legitimidade e responsabilidade solidária exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Autor: FABRÍCIO DA SILVA MACIEL; Autor: CAROLINA DE CÁSIA GUEDES LOUREIRO MACIEL; Réu: J. L. N. MODULADOS LTDA.; Réu: SCA - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Ncpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária Dano Moral Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

FABRÍCIO DA SILVA MACIEL

Autor

CAROLINA DE CÁSIA GUEDES LOUREIRO MACIEL

Autor

J. L. N. MODULADOS LTDA.

Réu

SCA - INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fabricante SCA é parte legítima na cadeia de fornecimento e solidariamente responsável pelos vícios do produto/serviço
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a pontos suscitados (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Se é possível rever fatos e provas diante da incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do NCPC foi genérica (incidindo analogicamente Súmula 284/STF) e as questões de mérito sobre legitimidade e responsabilidade solidária exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ)
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais