REsp 1352151 - DECISAO

REsp 1352151 - DECISAO

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrido: Magna Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Prequestionamento, Interpretação Contratual, Sucessão Administrativa
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Juros De Mora Prequestionamento Interpretação Contratual Sucessão Administrativa

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Magna Engenharia Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do DNIT como sucessor do DNER
  2. 2 incidência e percentual dos juros de mora
  3. 3 alegação de omissão no acórdão (art. 535 do CPC/1973)