REsp 1899514 - DECISAO

REsp 1899514 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento porque a insurgência se limitou a alegações genéricas, não demonstrando com precisão a suposta omissão ou vício do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o acórdão de origem adotou entendimento consolidado de que a União, não o FNDE, é parte legítima para figurar no polo passivo porquanto os valores são suportados à conta do Tesouro Nacional; com base no art. 557 do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Parte Interessada: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, FUNDEB, Repasse De Recursos Públicos, Competência Da União, Omissão Judicial (art. 535 Cpc), Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Direito Financeiro Legitimidade Passiva FUNDEB Repasse De Recursos Públicos +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo
  2. 2 cabimento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à Lei n.11.494/2007 e dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento porque a insurgência se limitou a alegações genéricas, não demonstrando com precisão a suposta omissão ou vício do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o acórdão de origem adotou entendimento consolidado de que a União, não o FNDE, é parte legítima para figurar no polo passivo porquanto os valores são suportados à conta do Tesouro Nacional; com base no art. 557 do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.