REsp 1947573 - DECISAO

REsp 1947573 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada desta Corte de que o patrocinador (Banco do Brasil S.A.) é ilegitimo para figurar no polo passivo em demandas que versem estritamente sobre o plano de previdência complementar, o recurso especial foi provido para extinguir a ação em relação ao recorrente sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; além disso, a impugnação de matéria baseada no art. 11 da CLT ficou prejudicada por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Interessada: PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL para extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao ora recorrente, nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Horas Extras, Modulação Dos Efeitos, Recolhimento De Contribuições, Reservas Matemáticas
Direito Civil Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Legitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Horas Extras +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do patrocinador para figurar no polo passivo de demandas relacionadas a plano de previdência complementar
  2. 2 termo a quo da prescrição quinquenal e sua incidência (trânsito em julgado da decisão trabalhista)
  3. 3 possibilidade de inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho em benefício complementar já concedido e necessidade de recomposição de reservas matemáticas

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada desta Corte de que o patrocinador (Banco do Brasil S.A.) é ilegitimo para figurar no polo passivo em demandas que versem estritamente sobre o plano de previdência complementar, o recurso especial foi provido para extinguir a ação em relação ao recorrente sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015; além disso, a impugnação de matéria baseada no art. 11 da CLT ficou prejudicada por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL para extinguir, sem resolução do mérito, a ação em relação ao ora recorrente, nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Extinguir a ação em relação ao BANCO DO BRASIL S.A., sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015
  • Condenar o autor ao pagamento das custas processuais