AREsp 1753969 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as teses suscitadas na impugnação constituem inovação recursal não apresentada anteriormente; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a revisão do indeferimento da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a apreciação de suposta ofensa a dispositivos constitucionais é matéria de competência do STF (art. 102, III), e ausente o prequestionamento aplicou-se por analogia a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: MÔNICA MOLINE (outro nome: MÔNICA MOLINE DE LIMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Provas, Prequestionamento, Competência Constitucional
Processual Civil Legitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

MÔNICA MOLINE (outro nome: MÔNICA MOLINE DE LIMA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as teses suscitadas na impugnação constituem inovação recursal não apresentada anteriormente; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a revisão do indeferimento da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a apreciação de suposta ofensa a dispositivos constitucionais é matéria de competência do STF (art. 102, III), e ausente o prequestionamento aplicou-se por analogia a Súmula 282/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.