AREsp 1913626 - DECISAO

AREsp 1913626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os recorrentes carecem de interesse recursal para rediscutir a legitimidade passiva em razão de preclusão, e porque a pretensão de perícia complementar foi inviabilizada pela demolição do imóvel, fundamento não atacado no recurso especial, impondo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrentes: Nelson Rocha Filho e outros; Recorrida/autora: Schirley Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Perícia Complementar, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Legitimidade Passiva Perícia Complementar Preclusão Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Nelson Rocha Filho e outros

Recorrentes

Schirley Gomes

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 rediscussão da legitimidade passiva
  2. 2 necessidade de realização de perícia complementar
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os recorrentes carecem de interesse recursal para rediscutir a legitimidade passiva em razão de preclusão, e porque a pretensão de perícia complementar foi inviabilizada pela demolição do imóvel, fundamento não atacado no recurso especial, impondo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.