AREsp 1924166 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno para acolher o agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nas instâncias inferiores.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ NUNES; Agravante: ADEMIR CORREIA NUNES; Agravado: BRADESCO SEGUROS S/A; Estipulante: COHAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88) / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do agravado.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contrato De Adesão, Seguro Habitacional (sfh), Responsabilidade Securitária Por Vícios De Construção, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Legitimidade Passiva Contrato De Adesão Seguro Habitacional (sfh) Responsabilidade Securitária Por Vícios De Construção +2 more

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Parties

MARIA JOSÉ NUNES

Agravante

ADEMIR CORREIA NUNES

Agravante

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravado

COHAPAR

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88) / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora recorrida possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação de responsabilidade securitária
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro habitacional contratados por adesão no SFH
  3. 3 Se o recurso especial depende de revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno para acolher o agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor do agravado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem