REsp 1711371 - DECISAO

REsp 1711371 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a OAB/RJ não demonstrou violação concreta do art. 265 do CC/02 nem efetuou o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, sendo legítima a fundamentação do Tribunal Regional quanto à legitimidade passiva da OAB/RJ com base no art. 58 da Lei nº 8.906/94; ademais foi aplicada por analogia a Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso.

Parties
Autor: ONCOFISIO SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA LTDA S.C. (ONCOFISIO); Réu: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAARJ); Réu: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RJ (OAB/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Solidariedade, Contrato De Prestação De Serviços, Ação De Cobrança, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13 STJ, Súmula 284 STF
Civil Processual Civil Legitimidade Passiva Solidariedade Contrato De Prestação De Serviços Ação De Cobrança Dano Moral Inadimplemento Contratual +4 more

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Parties

ONCOFISIO SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA LTDA S.C. (ONCOFISIO)

Autor

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAARJ)

Réu

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RJ (OAB/RJ)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da OAB/RJ e solidariedade com a CAARJ (art. 58, IV e XV, Lei nº 8.906/94)
  2. 2 alegação de violação do art. 265 do Código Civil de 2002
  3. 3 dano moral e sua não comprovação nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a OAB/RJ não demonstrou violação concreta do art. 265 do CC/02 nem efetuou o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial, sendo legítima a fundamentação do Tribunal Regional quanto à legitimidade passiva da OAB/RJ com base no art. 58 da Lei nº 8.906/94; ademais foi aplicada por analogia a Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.
  • Publique-se.