REsp 1673466 - DECISAO

REsp 1673466 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pela Primeira Seção no EREsp 1.619.954/SC de que entidades meramente destinatárias de arrecadação não possuem legitimidade passiva ad causam, reconheceu-se que o FNDE é mero destinatário do produto da contribuição do salário-educação arrecadada pela União, de modo que o acórdão recorrido que manteve a legitimidade passiva do FNDE diverge da jurisprudência do STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE.

Parties
Agravante: Elton José Stein; Agravante: Elenir Salete Rabaioli Stein; Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Análise De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para figurar no polo passivo da presente ação.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Educação, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos
Tributário Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Salário Educação Repetição De Indébito Ilegitimidade Passiva Ad Causam Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Elton José Stein

Agravante

Elenir Salete Rabaioli Stein

Agravante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo de ação que discute a contribuição para o salário-educação
  2. 2 aplicação do entendimento firmado pela Primeira Seção no EREsp 1.619.954/SC sobre legitimidade passiva vinculada à capacidade tributária ativa
  3. 3 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pela Primeira Seção no EREsp 1.619.954/SC de que entidades meramente destinatárias de arrecadação não possuem legitimidade passiva ad causam, reconheceu-se que o FNDE é mero destinatário do produto da contribuição do salário-educação arrecadada pela União, de modo que o acórdão recorrido que manteve a legitimidade passiva do FNDE diverge da jurisprudência do STJ; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para figurar no polo passivo da presente ação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.043/1.045.
  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para figurar no polo passivo da presente ação.