AREsp 1904842 - DECISAO

AREsp 1904842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a legitimidade passiva do Estado seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Obrigação De Fazer, Fundação Pública (faetec), Súmula 7/stj, Acessibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Passiva Obrigação De Fazer Fundação Pública (faetec) Súmula 7/stj Acessibilidade

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado do Rio de Janeiro possui legitimidade passiva ad causam para responder por obrigação de fazer atribuída a fundação pública FAETEC
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem o reexame do conjunto fático-probatório, diante da vedação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a legitimidade passiva do Estado seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.