AREsp 1937305 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação e prova nos autos, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente em razão de sua apresentação como integrante do mesmo grupo econômico (teoria da aparência) e sua corresponsabilidade; admitir o provimento demandaria reanálise de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recuperação judicial da alegada sucedida não afasta, na situação concreta e enquanto a demanda estiver em curso, a responsabilidade da agravante, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 4º da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante/recorrente: DELTA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Adquirente: Allianza Infraestrutura do Brasil S/A; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Agravo De Instrumento/agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Recuperação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Falimentar/recuperação Judicial Legitimidade Passiva Teoria Da Aparência Responsabilidade Civil Danos Morais +3 more

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Parties

DELTA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Allianza Infraestrutura do Brasil S/A

Adquirente

Autores

Autores

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Agravo De Instrumento/agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 se a agravante/recorrente é parte legítima pela teoria da aparência e pertencimento a grupo econômico
  2. 2 se a aquisição de bens/obrigações pela Allianza em plano de recuperação judicial afasta a responsabilidade da agravante
  3. 3 se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória dada a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamentação e prova nos autos, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente em razão de sua apresentação como integrante do mesmo grupo econômico (teoria da aparência) e sua corresponsabilidade; admitir o provimento demandaria reanálise de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a recuperação judicial da alegada sucedida não afasta, na situação concreta e enquanto a demanda estiver em curso, a responsabilidade da agravante, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 4º da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.