AREsp 1931639 - DECISAO

AREsp 1931639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência do dano apenas no mero atraso na entrega da obra sem demonstrar, de forma clara e específica, abalo moral excecional; manteve-se, contudo, o entendimento sobre legitimidade passiva da recorrente e aplicabilidade do CDC quanto à responsabilidade solidária, ficando prejudicadas as matérias não prequestionadas (arts. 402, 413 e 422 do CC).

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Corré: Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Juízo De Admissibilidade E Decisão De Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas E Limites De Revisão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Prequestionamento +1 more

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Cooperativa

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Juízo De Admissibilidade E Decisão De Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da construtora e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 prequestionamento insuficiente dos arts. 402, 413 e 422 do Código Civil
  3. 3 se o mero atraso na entrega de imóvel autoriza indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência do dano apenas no mero atraso na entrega da obra sem demonstrar, de forma clara e específica, abalo moral excecional; manteve-se, contudo, o entendimento sobre legitimidade passiva da recorrente e aplicabilidade do CDC quanto à responsabilidade solidária, ficando prejudicadas as matérias não prequestionadas (arts. 402, 413 e 422 do CC).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Publique-se.