REsp 1701033 - DECISAO

REsp 1701033 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Seção no EREsp 1.619.954/SC, concluiu que o FNDE é mero destinatário do produto arrecadado (subvenção econômica) e, portanto, não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de ação que discute a exigibilidade da contribuição ao salário-educação; por isso o recurso especial do FNDE foi provido para reconhecer sua ilegitimidade e determinar a devolução dos autos à origem para reexame sem a autarquia no pólo passivo.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Réu: UNIÃO FEDERAL; Autor: Pietro Pereira Zanetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar no polo passivo da presente ação e determinar a devolução dos autos à origem.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Educação, Repetição De Indébito, Subvenção Econômica, Capacidade Tributária Ativa
Tributário Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Legitimidade Passiva Salário Educação Repetição De Indébito Subvenção Econômica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Réu

Pietro Pereira Zanetti

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do FNDE para figurar no polo passivo em ações sobre contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 definição do sujeito passivo da contribuição do salário-educação (empresa vs. produtor rural pessoa física)
  3. 3 alcance da restituição do indébito e destinação dos produtos arrecadados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Seção no EREsp 1.619.954/SC, concluiu que o FNDE é mero destinatário do produto arrecadado (subvenção econômica) e, portanto, não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de ação que discute a exigibilidade da contribuição ao salário-educação; por isso o recurso especial do FNDE foi provido para reconhecer sua ilegitimidade e determinar a devolução dos autos à origem para reexame sem a autarquia no pólo passivo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar no polo passivo da presente ação e determinar a devolução dos autos à origem.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar no polo passivo da presente ação.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame das apelações à luz da orientação jurisprudencial do STJ.