REsp 1865148 - DECISAO

REsp 1865148 - DECISAO

Por insuficiência de impugnação específica e óbices recursais (analogia às súmulas 283/284 do STF e limites do recurso especial), não se conheceu dos recursos especiais da autora e da ANEEL; contudo, reconheceu-se, em parcial provimento, a ilegitimidade passiva da União para integrar a lide, afastando-se sua participação processual ativa na pretensão de restituição discutida.

Parties
Autora/recorrente: INDÚSTRIA PAPELEIRA CIDADE CLIMA LTDA; Recorrente/agência Reguladora: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Recorrente/parte Demandada: UNIÃO; Concessionária/interveniente: COPEL Distribuição S/A; Embargante: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais da Autora e da ANEEL; dou parcial provimento ao Recurso Especial da União para reconhecer sua ilegitimidade passiva
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Excesso De Poder Regulamentar, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Energia Elétrica Direito Constitucional Legitimidade Passiva Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Excesso De Poder Regulamentar Remessa Necessária +3 more

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA PAPELEIRA CIDADE CLIMA LTDA

Autora/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Recorrente/agência Reguladora

UNIÃO

Recorrente/parte Demandada

COPEL Distribuição S/A

Concessionária/interveniente

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da concessionária (Copel)
  2. 2 ilegalidade por excesso de poder regulamentar na ampliação de finalidades da CDE por decretos
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de atos administrativos normativos versus competência da agência reguladora

Ratio Decidendi

Por insuficiência de impugnação específica e óbices recursais (analogia às súmulas 283/284 do STF e limites do recurso especial), não se conheceu dos recursos especiais da autora e da ANEEL; contudo, reconheceu-se, em parcial provimento, a ilegitimidade passiva da União para integrar a lide, afastando-se sua participação processual ativa na pretensão de restituição discutida.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais da Autora e da ANEEL; dou parcial provimento ao Recurso Especial da União para reconhecer sua ilegitimidade passiva

Orders

  • Não conhecer dos Recursos Especiais interpostos pela INDÚSTRIA PAPELEIRA CIDADE CLIMA LTDA e pela AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial da UNIÃO para reconhecer sua ilegitimidade passiva de parte