EREsp 1819441 - DECISAO

EREsp 1819441 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial, por entender que, sendo a dívida condominial obrigação propter rem e conforme precedentes do STJ, o atual proprietário do imóvel pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença e ter seu bem penhorado mesmo não tendo integrado a fase de conhecimento, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau quanto à legitimidade passiva do recorrido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHAUVIGNY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para dar parcial provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à legitimidade passiva do recorrido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Penhora, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Legitimidade Passiva Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Penhora Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHAUVIGNY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do imóvel do atual proprietário em execução de débitos condominiais apesar de não ter figurado no polo passivo da fase de conhecimento
  2. 2 legitimidade passiva do adjudicante do imóvel
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno para dar parcial provimento ao recurso especial, por entender que, sendo a dívida condominial obrigação propter rem e conforme precedentes do STJ, o atual proprietário do imóvel pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença e ter seu bem penhorado mesmo não tendo integrado a fase de conhecimento, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau quanto à legitimidade passiva do recorrido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para dar parcial provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à legitimidade passiva do recorrido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 376-379, e-STJ
  • Conhece-se do agravo interno