AREsp 1369416 - DECISAO

AREsp 1369416 - DECISAO

O tribunal especial reconheceu que a inclusão dos sócios/avalistas no polo passivo pelo magistrado de primeiro grau não se justificou pelos fundamentos constantes do acórdão recorrido (não houve desconsideração da personalidade jurídica nem reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário) e que a mera referência à solidariedade contratual não autoriza, por si só, a intimação dos recorrentes para compor o polo passivo sem pedido do autor ou da sociedade falida; por isso conheceu do agravo e deu provimento para excluir os recorrentes do feito.

Parties
Autor: BANCO BRADESCO S.A.; Ré (sociedade Falida): DECASA AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; Recorrentes (sócios/avalistas): Sócios da falida (recorrentes/avalistas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir os recorrentes do feito.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Inclusão De Litisconsorte, Solidariedade Obrigacional, Estabilização Subjetiva Do Processo, Restituição De Bem Arrecadado, Alteração Do Polo Passivo Pelo Juiz De Ofício
Processo Civil Direito Civil Falência Contratos Garantia Fiduciária Legitimidade Passiva Inclusão De Litisconsorte Solidariedade Obrigacional +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Autor

DECASA AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.

Ré (sociedade Falida)

Sócios da falida (recorrentes/avalistas)

Recorrentes (sócios/avalistas)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inclusão de sócios/avalistas no polo passivo por iniciativa do juiz
  2. 2 distinção entre litisconsórcio passivo necessário e facultativo
  3. 3 aplicabilidade da solidariedade obrigacional para inclusão no polo passivo

Ratio Decidendi

O tribunal especial reconheceu que a inclusão dos sócios/avalistas no polo passivo pelo magistrado de primeiro grau não se justificou pelos fundamentos constantes do acórdão recorrido (não houve desconsideração da personalidade jurídica nem reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário) e que a mera referência à solidariedade contratual não autoriza, por si só, a intimação dos recorrentes para compor o polo passivo sem pedido do autor ou da sociedade falida; por isso conheceu do agravo e deu provimento para excluir os recorrentes do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir os recorrentes do feito.

Orders

  • Excluir os recorrentes do feito.
  • Publique-se e intimem-se.