REsp 1822508 - DECISAO

O Tribunal considerou relevantes as alegações da agravante acerca da ilegitimidade passiva do FNDE para a contribuição ao salário-educação e, por esse motivo, reconsiderou a decisão anterior, tornando-a sem efeito e dando provimento ao agravo interno para possibilitar nova análise do recurso especial quanto às questões suscitadas.

Parties: Agravante: Agravante; Agravado: FNDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração)
Outcome: Dou provimento ao agravo interno tão somente para tornar sem efeitos a decisão agravada.
Legal Topics: Legitimidade Passiva, Contribuição Para O Salário Educação, Ilegitimidade Passiva De Entidades Destinatárias De Contribuição De Terceiros, Inexigibilidade Da Exação, Inovação Recursal, Prejudicial De Mérito

Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Contribuição Para O Salário Educação Ilegitimidade Passiva De Entidades Destinatárias De Contribuição De Terceiros Inexigibilidade Da Exação Inovação Recursal Prejudicial De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

Agravante

FNDE

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração)

Legal Issues

1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
2 Ilegitimidade passiva do FNDE para cobrança de contribuição ao salário-educação
3 Inexigibilidade da contribuição em relação a produtor rural pessoa física sem CNPJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno tão somente para tornar sem efeitos a decisão agravada.

Orders

Dar provimento ao agravo interno para tornar sem efeitos a decisão agravada.
Após a publicação, voltem-me conclusos os autos para nova análise do recurso especial.