REsp 1861201 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos individualmente; assim, mantém-se o reconhecimento da legitimidade passiva da União e a decisão agravada.

Parties
Autor: Aparecida de Cassia dos Santos de Freitas; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Desvio De Função, Requisição De Servidor, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 485, VI, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Legitimidade Passiva Desvio De Função Requisição De Servidor Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 485, Vi, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Aparecida de Cassia dos Santos de Freitas

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 485, VI, CPC/2015
  3. 3 Legitimidade passiva da União em ação de desvio de função decorrente de requisição de servidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos individualmente; assim, mantém-se o reconhecimento da legitimidade passiva da União e a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno