AREsp 1658122 - DECISAO

AREsp 1658122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a inserção de todos os garantidores hipotecários da dívida no polo passivo da ação monitória, porque, embora a definição da natureza da responsabilidade (solidária ou subsidiária) não possa ser revista por reexame de provas (Súmula 5/STJ), a execução/penhora dos bens do garantidor depende de sua inclusão no título judicial, sendo vedado o cumprimento de sentença contra quem não participou da fase de conhecimento nos termos do art. 513, § 5º do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; Réu/garantidor Hipotecário: Aladino; Réu/garantidor Hipotecário: Vania; Réu/garantidor Hipotecário: Maria do Carmo; Réu/garantidor Hipotecário: Duilio; Réu/garantidor Hipotecário: Cláudia; Devedor Principal: Expresso Guarará; Devedor Solidário: Luiz; Devedor Solidário: Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Do Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a inserção de todos os garantidores hipotecários da dívida no polo passivo da ação monitória
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Garantia Real, Hipoteca, Sub Rogação, Aval, Novação, Honorários De Sucumbência, Ação Monitória, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Garantia Real Hipoteca Sub Rogação Aval Novação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Agravante/recorrente

Aladino

Réu/garantidor Hipotecário

Vania

Réu/garantidor Hipotecário

Maria do Carmo

Réu/garantidor Hipotecário

Duilio

Réu/garantidor Hipotecário

Cláudia

Réu/garantidor Hipotecário

Expresso Guarará

Devedor Principal

Luiz

Devedor Solidário

Sebastião

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Do Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de garantidores hipotecários que não participaram da fase de conhecimento
  2. 2 natureza da responsabilidade dos garantidores (solidária versus subsidiária)
  3. 3 possibilidade de constrição de bens do garantidor não incluído no título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a inserção de todos os garantidores hipotecários da dívida no polo passivo da ação monitória, porque, embora a definição da natureza da responsabilidade (solidária ou subsidiária) não possa ser revista por reexame de provas (Súmula 5/STJ), a execução/penhora dos bens do garantidor depende de sua inclusão no título judicial, sendo vedado o cumprimento de sentença contra quem não participou da fase de conhecimento nos termos do art. 513, § 5º do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a inserção de todos os garantidores hipotecários da dívida no polo passivo da ação monitória

Orders

  • Determinar a inserção de todos os garantidores hipotecários da dívida no polo passivo da ação monitória, conforme petição inicial.
  • Afasta-se a condenação dos garantidores (com garantia subsidiária) ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência.