REsp 1957799 - DECISAO

REsp 1957799 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o imóvel é não operacional e foi transferido ao DNIT nos termos do art. 8º, IV, da Lei n. 11.483/2007, e que o Termo de Permissão de Uso não conferiu posse em nome próprio ao Município; desfazer tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrido: Município do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Taxa De Limpeza Pública, Responsabilidade Tributária, Matéria Fático Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Legitimidade Passiva Taxa De Limpeza Pública Responsabilidade Tributária Matéria Fático Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Município do Recife

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DNIT para compor a relação jurídico-tributária relativa à Taxa de Limpeza Pública
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o imóvel é não operacional e foi transferido ao DNIT nos termos do art. 8º, IV, da Lei n. 11.483/2007, e que o Termo de Permissão de Uso não conferiu posse em nome próprio ao Município; desfazer tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se