AREsp 1947507 - DECISAO

AREsp 1947507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (identificação do ramo da apólice e da seguradora responsável), situação vedada em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as informações nos autos indicaram que a apólice seria do ramo privado (ramo 68) vinculada à COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.

Parties
Agravante: LEILA PAULA MOREIRA; Recorrida: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Apólice Ramo 66, Apólice Ramo 68, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 371 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Securitário Legitimidade Passiva Seguro Habitacional Apólice Ramo 66 Apólice Ramo 68 Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

LEILA PAULA MOREIRA

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora requerida
  2. 2 identificação do ramo da apólice (ramo 66 vs ramo 68)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (identificação do ramo da apólice e da seguradora responsável), situação vedada em recurso especial segundo as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as informações nos autos indicaram que a apólice seria do ramo privado (ramo 68) vinculada à COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.