REsp 1959194 - DECISAO

REsp 1959194 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência da CEDAE: não se conheceu do ponto relativo à alteração de cláusulas contratuais por impedimento da Súmula 5/STJ; manteve-se o reconhecimento do prazo prescricional de dez anos (art.205 CC) conforme precedente do Tema 932; no mérito aplicou-se o entendimento do recurso representativo de controvérsia (REsp 1.166.561/RJ) segundo o qual é ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existe único hidrômetro; as questões sobre tarifa progressiva e devolução em dobro foram consideradas não prequestionadas e, portanto, inadmissíveis; determinou-se a majoração dos honorários...

Parties
Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição Decenal (art.205 Cc), Repetição De Indébito, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Tarifa Progressiva, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Legitimidade Passiva Prescrição Decenal (art.205 Cc) Repetição De Indébito Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Tarifa Progressiva +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da CEDAE
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito (serviços de água e esgoto)
  3. 3 licitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à insurgência da CEDAE: não se conheceu do ponto relativo à alteração de cláusulas contratuais por impedimento da Súmula 5/STJ; manteve-se o reconhecimento do prazo prescricional de dez anos (art.205 CC) conforme precedente do Tema 932; no mérito aplicou-se o entendimento do recurso representativo de controvérsia (REsp 1.166.561/RJ) segundo o qual é ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existe único hidrômetro; as questões sobre tarifa progressiva e devolução em dobro foram consideradas não prequestionadas e, portanto, inadmissíveis; determinou-se a majoração dos honorários...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Determina-se a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, na forma do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015, quando cabível.