REsp 1962107 - DECISAO

REsp 1962107 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que alegava violado, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e o recurso foi manejado sob a vigência do NCPC, cujos requisitos de admissibilidade são exigidos na forma do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: ARIANE CRISTINA SANTOS DIAS; Autor: ELTON DIAS; Réu: ABADIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: LTR INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.; Réu: PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.; Réu: NATHALIA KFOURI CANTONI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Morais / Decisão Sobre Recurso Especial (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Passiva Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Danos Morais +1 more

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Parties

ARIANE CRISTINA SANTOS DIAS

Autor

ELTON DIAS

Autor

ABADIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

LTR INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Réu

PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Réu

NATHALIA KFOURI CANTONI DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reparação De Danos Materiais E Morais / Decisão Sobre Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da empresa recorrente
  2. 2 exigência de indicação de dispositivo de lei federal em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que alegava violado, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF, e o recurso foi manejado sob a vigência do NCPC, cujos requisitos de admissibilidade são exigidos na forma do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar o valor dos honorários advocatícios