AREsp 1925924 - DECISAO

AREsp 1925924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais para verificar a legitimidade passiva da seguradora demandada, providências vedadas no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIZA MOREIRA TABORDA DOBINS; Agravante: ANDRÉ MACHADO DE BONFIM; Agravante: APARECIDA TEODORO DOS SANTOS; Agravante: ELISEO BISAIO; Agravante: FABIO JOSÉ HEMENIUK; Agravante: JOÃO ADRIANO BARBOSA; Agravante: MARIA LUCIA ROMANOSKI FERREIRA; Agravante: MAURO MARQUES DA COSTA; Agravante: SEBASTIÃO ALVES DE ALBUQUERQUE; Agravada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Ré (alegada Ilegitimidade Passiva): MASSA FALIDA DA . FEDERAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Competência Judicial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Apólices Privadas (ramo 68) Vs Apólices SFH (ramo 66)
Direito Securitário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Legitimidade Passiva Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Competência Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIZA MOREIRA TABORDA DOBINS

Agravante

ANDRÉ MACHADO DE BONFIM

Agravante

APARECIDA TEODORO DOS SANTOS

Agravante

ELISEO BISAIO

Agravante

FABIO JOSÉ HEMENIUK

Agravante

JOÃO ADRIANO BARBOSA

Agravante

MARIA LUCIA ROMANOSKI FERREIRA

Agravante

MAURO MARQUES DA COSTA

Agravante

SEBASTIÃO ALVES DE ALBUQUERQUE

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravada

MASSA FALIDA DA . FEDERAL DE SEGUROS

Ré (alegada Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 distinção entre apólice privada (ramo 68) e apólice vinculada ao SFH (ramo 66)
  3. 3 competência da Justiça Estadual vs Federal em razão do FCVS/SFH

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais para verificar a legitimidade passiva da seguradora demandada, providências vedadas no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.