REsp 1949673 - DECISAO

REsp 1949673 - DECISAO

Devido à ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute exigibilidade de tributo estadual, deve-se dar provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada, extinguindo o processo sem resolução do mérito por ausência de legitimidade passiva.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial para denegar a segurança por ilegitimidade passiva
Legal Topics
Legitimidade Passiva, IPVA, Bitributação, Competência Jurisdicional
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva IPVA Bitributação Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Secretário de Fazenda do Estado possui legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que discute a exigibilidade de tributo
  2. 2 Se houve bitributação em razão de lançamentos tributários sobre o mesmo fato gerador do IPVA

Ratio Decidendi

Devido à ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que discute exigibilidade de tributo estadual, deve-se dar provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada, extinguindo o processo sem resolução do mérito por ausência de legitimidade passiva.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para denegar a segurança por ilegitimidade passiva

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para denegar a segurança pleiteada
  • Publique-se.