AREsp 1796905 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, inexistindo omissão a ensejar recurso especial; ademais, o acórdão regional aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva da CAIXA diante de sua atuação como gestora operacional e financeira do empreendimento, estando assim em consonância com precedentes desta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Atraso Na Entrega De Obra, Programa Minha Casa Minha Vida, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Legitimidade Passiva Atraso Na Entrega De Obra Programa Minha Casa Minha Vida Honorários Advocatícios Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial e alegada omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em demandas sobre atraso na entrega de imóvel financiado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 aplicação da teoria da causa madura (§3º do art.1013 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, inexistindo omissão a ensejar recurso especial; ademais, o acórdão regional aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva da CAIXA diante de sua atuação como gestora operacional e financeira do empreendimento, estando assim em consonância com precedentes desta Corte; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.