AREsp 1953486 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) e os dispositivos legais supostamente violados, de modo que incide o óbice da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LEILA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Inexigibilidade Do Título Executivo, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Prescrição Prescrição Intercorrente Inexigibilidade Do Título Executivo Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

LEILA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da agravante
  2. 2 prescrição do título e prescrição intercorrente
  3. 3 inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) e os dispositivos legais supostamente violados, de modo que incide o óbice da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.