REsp 1958155 - DECISAO

REsp 1958155 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o FNDE, na condição de mero destinatário do produto da arrecadação (subvenção econômica), não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de ação que discute a repetição de indébito da contribuição para o salário-educação; por contrariar a jurisprudência da Corte (EREsp 1.619.954/SC e posteriores), o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE.

Parties
Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Autor: Pietro Pereira Zanetti; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Salário Educação, Repetição De Indébito, Coisa Julgada Coletiva, Litisconsórcio, Subvenção Econômica
Tributário Processual Civil Financeiro Administrativo Legitimidade Passiva Salário Educação Repetição De Indébito Coisa Julgada Coletiva +2 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente

Pietro Pereira Zanetti

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do FNDE em ações de repetição de indébito da contribuição para o salário-educação
  2. 2 aplicação do Tema 499/STF sobre os efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva
  3. 3 distinção entre ente arrecadador e destinatário do produto da arrecadação (subvenção)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o FNDE, na condição de mero destinatário do produto da arrecadação (subvenção econômica), não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de ação que discute a repetição de indébito da contribuição para o salário-educação; por contrariar a jurisprudência da Corte (EREsp 1.619.954/SC e posteriores), o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para figurar no polo passivo da presente ação.
  • Publique-se.