AREsp 1945679 - DECISAO

AREsp 1945679 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões centrais, houve ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos suficientes (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Executado/parte: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Sucessão Tributária, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Fiscal Sucessão Tributária Omissão E Fundamentação Judicial Súmulas E Óbices De Admissibilidade

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANÁ - FUNDEPAR

Executado/parte

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de redirecionamento da execução fiscal ao Estado por sucessão (art. 130 do CTN)
  3. 3 aplicabilidade ou inaplicabilidade da Súmula 392/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões centrais, houve ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos suficientes (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida