AREsp 1919854 - DECISAO

AREsp 1919854 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias discutidas (legitimidade passiva, configuração e quantificação do dano moral, e honorários) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal estadual fundamentou-se adequadamente na prova existente e na aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixar o quantum indenizatório.

Parties
Agravante/recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Legitimidade Passiva Danos Morais Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Civil Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva
  2. 2 ocorrência de dano moral
  3. 3 quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias discutidas (legitimidade passiva, configuração e quantificação do dano moral, e honorários) dependem de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal estadual fundamentou-se adequadamente na prova existente e na aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para fixar o quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 16%