REsp 1853273 - DECISAO

REsp 1853273 - DECISAO

O Recurso Especial não merece provimento porque a jurisprudência do STJ reconhece que o consórcio, apesar de ausência de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária e pode ser demandado; o §1º do art.1º da Lei 12.402/2011 não afasta a aplicação do art.126, III do CTN, devendo ser mantida a responsabilidade solidária das consorciadas; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (responsabilidade das consorciadas), tornando o recurso inadmissível em parte por ausência de ataque a todos os fundamentos, e não demonstrou dissídio jurisprudencial na alínea c por falta de cotejo analítico; assim, conheceu-se em parte e negou-se...

Parties
Recorrente: CONSORCIO ALUMPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Personalidade Judiciária, Responsabilidade Tributária Solidária, Consórcio, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Legitimidade Passiva Personalidade Judiciária Responsabilidade Tributária Solidária Consórcio +4 more

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Parties

CONSORCIO ALUMPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de consórcio no polo passivo apesar de ausência de personalidade jurídica
  2. 2 interpretação do §1º do art.1º da Lei 12.402/2011 quanto à capacidade tributária
  3. 3 solidariedade das empresas consorciadas por obrigações tributárias

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece provimento porque a jurisprudência do STJ reconhece que o consórcio, apesar de ausência de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária e pode ser demandado; o §1º do art.1º da Lei 12.402/2011 não afasta a aplicação do art.126, III do CTN, devendo ser mantida a responsabilidade solidária das consorciadas; além disso, o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (responsabilidade das consorciadas), tornando o recurso inadmissível em parte por ausência de ataque a todos os fundamentos, e não demonstrou dissídio jurisprudencial na alínea c por falta de cotejo analítico; assim, conheceu-se em parte e negou-se...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.