AREsp 1827379 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os recorrentes não indicaram clara e precisamente os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a eventual reforma do acórdão recorrido demandaria reapreciação de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: IRINEU GONÇALVES; Autor: LAÉRCIO MORAIS DA SILVA; Autor: MAURO TEIXEIRA DOS SANTOS; Autor: NELSON MAREGA; Autor: NERTON CORDEIRO; Autor: NEUSA CORDEIRO HOFFMANN; Autor: NEUZA DOS SANTOS; Autor: SANDRO CAMARGO NOGUEIRA; Autor: SILAS SIMÕES; Autor: ZELINDA MARIA AMBRÓSIO; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária (seguro Habitacional/sfh) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação), Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Requisitos De Admissibilidade Recursal Do NCPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Legitimidade Passiva Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação) Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRINEU GONÇALVES

Autor

LAÉRCIO MORAIS DA SILVA

Autor

MAURO TEIXEIRA DOS SANTOS

Autor

NELSON MAREGA

Autor

NERTON CORDEIRO

Autor

NEUSA CORDEIRO HOFFMANN

Autor

NEUZA DOS SANTOS

Autor

SANDRO CAMARGO NOGUEIRA

Autor

SILAS SIMÕES

Autor

ZELINDA MARIA AMBRÓSIO

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Ré

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária (seguro Habitacional/sfh) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a SUL AMÉRICA detém legitimidade passiva para responder pelos contratos de seguro do SFH mencionados
  2. 2 se o recurso especial foi adequadamente fundamentado com indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 se é possível o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não indicaram clara e precisamente os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a eventual reforma do acórdão recorrido demandaria reapreciação de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial