AREsp 1737843 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno pelo não atendimento ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), sendo que a questão de mérito acerca da legitimidade passiva do INSS para o período anterior à transferência do encargo encontra amparo na jurisprudência do STJ, mas restou prequestionada apenas parcialmente e sem impugnação específica quanto ao art. 47 do CPC/1973.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do INSS Até a Transferência Do Encargo, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Legitimidade Passiva Responsabilidade Do INSS Até a Transferência Do Encargo Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o INSS é parte legítima para responder por diferenças de pensão anteriores à transferência do encargo para o órgão de origem
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 47 do CPC/1973 pela Corte de origem
  3. 3 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno pelo não atendimento ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), sendo que a questão de mérito acerca da legitimidade passiva do INSS para o período anterior à transferência do encargo encontra amparo na jurisprudência do STJ, mas restou prequestionada apenas parcialmente e sem impugnação específica quanto ao art. 47 do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido