AREsp 1895142 - DECISAO

AREsp 1895142 - DECISAO

O tribunal entendeu que, enquanto não resolvida a alienação fiduciária, o credor fiduciário figura na matrícula do imóvel como proprietário resolúvel e possui posse indireta nos termos da Lei 9.514/1997 e do Código Civil, sendo, portanto, contribuinte do IPTU conforme o art. 34 do CTN; o recorrente não atacou especificamente esses fundamentos legais usados pelo acórdão recorrido, de modo que incidem os óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante / Credora Fiduciária: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Exequente / Fisco: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, IPTU, Alienação Fiduciária, Exceção De Pré Executividade, Admissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Registro Público Legitimidade Passiva IPTU Alienação Fiduciária Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante / Credora Fiduciária

municipalidade

Exequente / Fisco

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (admissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para figurar como contribuinte do IPTU
  2. 2 Omissão/omissão arguida nos embargos de declaração quanto ao animus domini
  3. 3 Aplicação do art. 34 do CTN e da Lei 9.514/1997 na definição do sujeito passivo

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, enquanto não resolvida a alienação fiduciária, o credor fiduciário figura na matrícula do imóvel como proprietário resolúvel e possui posse indireta nos termos da Lei 9.514/1997 e do Código Civil, sendo, portanto, contribuinte do IPTU conforme o art. 34 do CTN; o recorrente não atacou especificamente esses fundamentos legais usados pelo acórdão recorrido, de modo que incidem os óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se