AREsp 1840244 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a legitimidade passiva dos entes estaduais com base em fundamentos eminentemente constitucionais (notadamente arts. 23 e 225 da CRFB/88 e disposições relativas à defesa civil), matéria que não pode ser objeto de revisão em Recurso Especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Instituto Estadual do Ambiente - INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Preservação Do Meio Ambiente, Fundamento Eminentemente Constitucional, Usurpação De Competência Do STF, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Legitimidade Passiva Preservação Do Meio Ambiente Fundamento Eminentemente Constitucional Usurpação De Competência Do STF Agravo Interno

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Instituto Estadual do Ambiente - INEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva dos entes estaduais em ação civil pública
  2. 2 Possibilidade de exame de fundamento eminentemente constitucional em recurso especial
  3. 3 Limites da competência do STJ para revisar matéria constitucional decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a legitimidade passiva dos entes estaduais com base em fundamentos eminentemente constitucionais (notadamente arts. 23 e 225 da CRFB/88 e disposições relativas à defesa civil), matéria que não pode ser objeto de revisão em Recurso Especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.