AREsp 1940359 - DECISAO

AREsp 1940359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a tutela se apoiou em legislação local (obstáculo análogo à Súmula 280 do STF) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Descontos Previdenciários, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Legitimidade Passiva Descontos Previdenciários Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas E Precedentes

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Parties

MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município para responder ação de restituição de descontos previdenciários
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivo federal (art.17 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de conhecer do recurso especial quando a decisão de origem está fundada em norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a tutela se apoiou em legislação local (obstáculo análogo à Súmula 280 do STF) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de...