REsp 1960905 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 legitimidade do Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco para figurar no polo passivo
2. 2 legitimidade da União para figurar no polo passivo pela declaração de nulidade de Portarias federais
3. 3 possibilidade de exercício da Medicina do Trabalho com base em título de pós-graduação obtido antes das Portarias nº 590/2014 e nº 2.018/2014 (direito adquirido)

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias pela instância de origem (Súmula 211/STJ), além da inadequação do Recurso Especial para exame exclusivo de Portarias/Resoluções. Ademais, parte das questões envolve análise fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ e matéria de cunho constitucional que competiria ao STF. Em decorrência, não se conheceu dos recursos interpostos pela União e pelo CREMEPE, mantendo-se o acórdão recorrido que reconheceu direito adquirido da autora ao exercício da Medicina do...

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais interpostos pela União e pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorem-se esses honorários em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
• Publique-se.