AREsp 1844651 - DECISAO

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o recurso especial não foi admitido porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado e não houve prequestionamento, configurando óbice da Súmula 282/STF; ademais, não foram cumpridas as exigências formais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: Município de Cidade Ocidental; Autarquia Municipal Mencionada: Fundo OcidentaIPrev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Contribuição Previdenciária, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 9/stj, Tema 163 (re 593.068/sc)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Contribuição Previdenciária Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 9/stj +1 more

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Parties

Município de Cidade Ocidental

Agravante

Fundo OcidentaIPrev

Autarquia Municipal Mencionada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município para restituir descontos previdenciários
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria
  3. 3 prequestionamento como requisito para recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

o recurso especial não foi admitido porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado e não houve prequestionamento, configurando óbice da Súmula 282/STF; ademais, não foram cumpridas as exigências formais dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)