AREsp 1933892 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em dispositivo de Resolução do CGSIM, matéria que não se enquadra no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, a, da CF, razão pela qual é insuscetível de exame em recurso especial; o Tribunal de origem, ademais, fundamentou a legitimidade da JUCERJA na Lei nº 8.934/94 e na Resolução n.º 02/2009 do CGSIM.

Parties
Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- JUCERJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Registro Empresarial, Microempreendedor Individual (mei), Admissão De Recurso Especial, Normas Do CGSIM, Interpretação De Ato Normativo
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Legitimidade Passiva Registro Empresarial Microempreendedor Individual (mei) Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- JUCERJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Se é possível examinar em recurso especial matéria que envolve Resolução do Comitê Gestor da Rede Nacional (CGSIM)
  3. 3 Se Resolução do CGSIM se enquadra no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em dispositivo de Resolução do CGSIM, matéria que não se enquadra no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, a, da CF, razão pela qual é insuscetível de exame em recurso especial; o Tribunal de origem, ademais, fundamentou a legitimidade da JUCERJA na Lei nº 8.934/94 e na Resolução n.º 02/2009 do CGSIM.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.