AREsp 1774542 - ACORDAO

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O acolhimento das teses de ilegitimidade passiva e de afastamento da responsabilidade indenizatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se falar em reforma, e nem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de intuito manifestamente protelatório, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: OAS 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Parte Mencionada: OAS Empreendimentos S.A.; Agravada: BANCOOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Indenizatória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Legitimidade Passiva Responsabilidade Indenizatória Reexame De Provas Súmula 7/stj Multas Processuais (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

OAS 06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

OAS Empreendimentos S.A.

Parte Mencionada

BANCOOP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva alegada pela agravante
  2. 2 Necessidade de afastamento da responsabilidade indenizatória
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acolhimento das teses de ilegitimidade passiva e de afastamento da responsabilidade indenizatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se falar em reforma, e nem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de intuito manifestamente protelatório, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecer do recurso especial.