REsp 1957530 - DECISAO

REsp 1957530 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, tendo em vista que a modificação pretendida demandaria exame de questões constitucionais e princípios que são de competência do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelo STJ.

Parties
Recorrente: União; Autor: Ministério Público Federal; Réu: FUNAI; Réu: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Omissão Do Poder Público, Responsabilidade Subsidiária/solidária, Obrigação De Fazer, Tutela Específica, Competência Para Exame De Questões Constitucionais, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Indígenas Legitimidade Passiva Omissão Do Poder Público Responsabilidade Subsidiária/solidária Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

FUNAI

Réu

IBAMA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a União é parte legítima para figurar no polo passivo de ação civil pública destinada a proteger terras e populações indígenas
  2. 2 Se é legítima a intervenção do Poder Judiciário para compelir a Administração a adotar medidas para proteção de povos indígenas
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar questões constitucionais invadindo competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, tendo em vista que a modificação pretendida demandaria exame de questões constitucionais e princípios que são de competência do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se