AREsp 1975404 - DECISAO

AREsp 1975404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu legitimidade passiva da construtora com base na relação material entre as partes e na incidência do CDC, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF), não demonstrou cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial (alínea c) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, procedeu-se conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA; Parte No Contrato: Município de Maringá - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Objeções De Fundamentação (súmula 284 Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Licitações E Contratos Públicos Legitimidade Passiva Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Município de Maringá - PR

Parte No Contrato

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a construtora possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos de imóvel adquirido de município
  2. 2 se há violação do art. 17 do CPC suscetível de ensejar recurso especial (alínea a)
  3. 3 se foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento pela alínea c (necessidade de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu legitimidade passiva da construtora com base na relação material entre as partes e na incidência do CDC, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto (aplicação da Súmula 284/STF), não demonstrou cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial (alínea c) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, procedeu-se conforme art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.