REsp 1929030 - DECISAO

REsp 1929030 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para anular a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão dos processos até (i) o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados ou (ii) o julgamento do mérito da Controvérsia n.247/STJ; após a suspensão aplicar-se-ão os arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para decidir o prosseguimento ou retratação, visando uniformidade e economia processual.

Parties
Embargante: Embargante; Parte Interessada: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração, anulação da decisão embargada e devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão e observância das providências processuais indicadas.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr), Suspensão Processual
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr) Suspensão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Banco do Brasil

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas sobre contas vinculadas ao PASEP?
  2. 2 Qual prazo prescricional se aplica à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP: decenal (art. 205 CC) ou quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)?
  3. 3 Qual é o termo inicial para contagem do prazo prescricional: data em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito na conta vinculada ao PASEP?

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para anular a decisão embargada e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com suspensão dos processos até (i) o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados ou (ii) o julgamento do mérito da Controvérsia n.247/STJ; após a suspensão aplicar-se-ão os arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para decidir o prosseguimento ou retratação, visando uniformidade e economia processual.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração, anulação da decisão embargada e devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão e observância das providências processuais indicadas.

Orders

  • Tornar nula a decisão embargada e devolver os autos ao Tribunal de origem.
  • Manter os autos suspensos até que ocorra um dos seguintes eventos: (i) o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs indicados (0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT; 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO; 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB; 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI) ou (ii) o julgamento do mérito da Controvérsia...