REsp 1927924 - DECISAO

REsp 1927924 - DECISAO

Tornou-se nula a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam mantidos suspensos, nos termos dos arts. 982, § 3º, e 1.029, § 4º, do CPC/2015, até que ocorra ou o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados ou o julgamento do mérito da Controvérsia n.247/STJ; após a suspensão, aplicar-se-á a disciplina dos arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se houver coincidência com a tese do Tribunal Superior ou para que o colegiado proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada tornada nula; autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até ocorrência das hipóteses indicadas; aplicação posterior da disciplina dos arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr), PASEP, Responsabilidade Por Falha Na Prestação Do Serviço
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Passiva Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr/sirdr) PASEP Responsabilidade Por Falha Na Prestação Do Serviço

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.
  2. 2 A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.
  3. 3 O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

Ratio Decidendi

Tornou-se nula a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam mantidos suspensos, nos termos dos arts. 982, § 3º, e 1.029, § 4º, do CPC/2015, até que ocorra ou o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados ou o julgamento do mérito da Controvérsia n.247/STJ; após a suspensão, aplicar-se-á a disciplina dos arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se houver coincidência com a tese do Tribunal Superior ou para que o colegiado proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão agravada tornada nula; autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até ocorrência das hipóteses indicadas; aplicação posterior da disciplina dos arts. 987, § 2º, 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Torna nula a decisão agravada.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 982, § 3º, e 1.029, § 4º, do CPC/2015, e para que os autos sejam mantidos suspensos até que ocorra uma das hipóteses indicadas na decisão (trânsito em julgado das decisões dos IRDRs mencionados ou julgamento do...