AREsp 1964790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão quanto à ausência de responsabilidade do Estado por danos morais exigiria reexame de provas e fatos (Súmula 7); no mérito, o tribunal a quo concluiu que, embora tenha havido demora injustificada, não foi comprovada culpa, dolo ou agravamento decorrente da demora e a tutela judicial garantiu o tratamento, não cabendo indenização por danos morais.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA ROSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Indenização Por Danos Morais, Tutela Antecipada, Lista De Espera, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Do Estado Por Atraso No Atendimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Indenização Por Danos Morais Tutela Antecipada +3 more

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Parties

SANDRA REGINA ROSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por atraso no atendimento e necessidade de prova de culpa da Administração
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial em prioridades de atendimento em caso de risco à vida
  3. 3 solidariedade entre entes públicos quanto ao dever de tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão quanto à ausência de responsabilidade do Estado por danos morais exigiria reexame de provas e fatos (Súmula 7); no mérito, o tribunal a quo concluiu que, embora tenha havido demora injustificada, não foi comprovada culpa, dolo ou agravamento decorrente da demora e a tutela judicial garantiu o tratamento, não cabendo indenização por danos morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial