AREsp 1970404 - DECISAO

AREsp 1970404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e interpretação de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 5/STJ), além de não haver identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88; ademais, o Tribunal a quo já reconheceu a legitimidade passiva da construtora nos termos do CDC.

Parties
Agravante: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Vícios Construtivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial/stj Legitimidade Passiva Vícios Construtivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

AUTORA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 17 do CPC (alegada ilegitimidade passiva)
  2. 2 dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c do art. 105, III, CF/88
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e interpretação de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 5/STJ), além de não haver identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88; ademais, o Tribunal a quo já reconheceu a legitimidade passiva da construtora nos termos do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.