AREsp 1954112 - DECISAO

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O acórdão do tribunal de origem reconheceu que a posse do imóvel foi transferida antes da ocorrência das infrações, aplicando o princípio constitucional da pessoalidade da pena para excluir a responsabilidade do antigo possuidor, e fundamentou-se tanto em premissa constitucional quanto em fundamentação infraconstitucional; não tendo sido interposto recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, não se autorizou majoração dos honorários recursais em razão do art.85, §11, CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Executado/agravado: Hugo Eneas Salomone; Compromissária Compradora: Dirce de Camargo Eugênia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Multa Administrativa, Execução Fiscal, Princípio Da Pessoalidade Da Pena, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Passiva Multa Administrativa Execução Fiscal Princípio Da Pessoalidade Da Pena Súmula 126/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Hugo Eneas Salomone

Executado/agravado

Dirce de Camargo Eugênia

Compromissária Compradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva em execução fiscal por multa administrativa
  3. 3 aplicação do princípio da pessoalidade da pena (art. 5º, XLV, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem reconheceu que a posse do imóvel foi transferida antes da ocorrência das infrações, aplicando o princípio constitucional da pessoalidade da pena para excluir a responsabilidade do antigo possuidor, e fundamentou-se tanto em premissa constitucional quanto em fundamentação infraconstitucional; não tendo sido interposto recurso extraordinário, incide a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial. Ademais, não se autorizou majoração dos honorários recursais em razão do art.85, §11, CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7/STJ.