AREsp 1966927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido (falta de prequestionamento) e pela deficiência na indicação dos dispositivos legais apontados como violados, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Horas Extras Incorporadas, Trato Sucessivo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Autoexecutoriedade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Legitimidade Passiva Decadência Administrativa Coisa Julgada Horas Extras Incorporadas Trato Sucessivo Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 54 da Lei 9.784/1999 (decadência)
  2. 2 nulidade versus anulabilidade do ato administrativo
  3. 3 relação jurídica de trato sucessivo e renovação da ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido (falta de prequestionamento) e pela deficiência na indicação dos dispositivos legais apontados como violados, atraindo a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.