AREsp 1957766 - DECISAO

AREsp 1957766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão fática de que a Petrobras atuou de forma direta como contratante e, portanto, tem legitimidade passiva e responsabilidade solidária — não foi devidamente enfrentado no recurso especial, sendo essa conclusão apoiada em provas documentais (ordem de compra, contratos de cessão e correspondências eletrônicas) e, assim, insuscetível de reapreciação em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Autora/recorrida: Imagem B Ltda. - ME; Ré/corré: Iesa Óleo e Gás S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Prova Fática
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante/recorrente

Imagem B Ltda. - ME

Autora/recorrida

Iesa Óleo e Gás S.A.

Ré/corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a Petrobras pode ser mantida no polo passivo e responsabilizada solidariamente pela dívida contraída pela IESA
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fática e prova dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento central do acórdão recorrido — a conclusão fática de que a Petrobras atuou de forma direta como contratante e, portanto, tem legitimidade passiva e responsabilidade solidária — não foi devidamente enfrentado no recurso especial, sendo essa conclusão apoiada em provas documentais (ordem de compra, contratos de cessão e correspondências eletrônicas) e, assim, insuscetível de reapreciação em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da recorrida em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.