AREsp 1957176 - DECISAO

AREsp 1957176 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão de inadmissibilidade e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram o acórdão estadual (apreciação vedada pelas Súmulas 283 e 284/STF) e porque a matéria dependeria de reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais suscitadas são competentes ao STF, não ao STJ.

Parties
Autor: Francisco Angelo Carbone Sobrinho; Réu: Condomínio; Réu (síndico): Pedro Luiz Longo Molento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Passiva, Ilegitimidade, Responsabilidade Civil Por Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Acórdão (súmulas 283 E 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Condomínio Edilício Legitimidade Passiva Ilegitimidade Responsabilidade Civil Por Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Francisco Angelo Carbone Sobrinho

Autor

Condomínio

Réu

Pedro Luiz Longo Molento

Réu (síndico)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do síndico
  2. 2 competência do STJ para exame de matéria constitucional
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão de inadmissibilidade e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que sustentaram o acórdão estadual (apreciação vedada pelas Súmulas 283 e 284/STF) e porque a matéria dependeria de reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais suscitadas são competentes ao STF, não ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.